TRF1 - 1000537-89.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT ATO ORDINATÓRIO 1.

De ordem, realizo a inclusão destes autos na pauta de perícia médica que será realizada pelo perito do juízo, Dr.

Ivan Cruz Silva (CRM/MT 6.759), no dia 26/07/2025 (SÁBADO), às 11:00 hs, nesta Subseção Judiciária de Diamantino/MT.

Deverá ser observado o horário para evitar aglomerações. 2.

O perito deverá responder aos quesitos referidos na Portaria SSJ-DIO 05/2013.

As partes poderão, por ocasião do exame médico designado, apresentar outros quesitos, desde que afetos à enfermidade do(a) autor(a). 3.

Registro que a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais e dos exames médicos já realizados, bem como atestados e demais documentação médica de que dispuser. 4.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia médica.

Juntado o laudo conclusivo, requisite-se pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). 4.1.

O arbitramento dos honorários periciais médicos está estipulado no valor máximo fixado pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 e pela Resolução CJF nº 305/2014 pelo fato de não haver peritos médicos residentes nesta Subseção Judiciária de Diamantino.

Dessa forma, na estipulação do valor dos honorários, considera-se a distância percorrida pelos profissionais, os quais precisam se deslocar de Cuiabá até esta Subseção Judiciária, bem como o fato de as perícias serem realizadas aos finais de semana. 5.

Caso seja constatada pelo perito médico a incapacidade temporária ou permanente da parte autora, DETERMINO a realização de avaliação socioeconômica, pela Assistente Social, VERACY SANTOS RAMOS, cadastrada no rol desta Subseção Judiciária, para aferição da realidade social da parte autora e de sua família, mediante resposta ao questionário do Anexo II da Portaria SSJ-DIO 05/2013.

Juntado a avaliação socioeconômica, requisite-se pagamento da assistente social, que arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 5.1.

O arbitramento dos honorários periciais de assistentes sociais está estipulado no valor mínimo fixado pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 e pela Resolução CJF nº 305/2014. 6.

Após, cite-se o réu/INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de trinta (30) dias, em analogia ao art. 9º da Lei n. 10.259/2001. 7.

Intime-se o advogado sobre o(s) laudo(s) pericial(ais) e a contestação para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Ao final, conclusos.

Diamantino-MT,17 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS Servidor