27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1001669-68.2017.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ASENATE ANTUNES DE FREITAS, MARA RAQUEL LIMA SILVA, ARENICE FREITAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Arenice Freitas da Silva e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução de valores retroativos oriundos da revisão de benefício previdenciário, sem aplicação do teto limitador, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Em petição intercorrente datada de 06/03/2025, o INSS apontou que a obrigação de pagar foi executada antes da conclusão da obrigação de fazer, inviabilizando o cálculo correto da mensalidade reajustada (MR) na data da cessação do benefício (DCB: 31/07/2015), referente ao NB 41/085.721.524-8 (DIB: 01/09/1989).

A autarquia informou ter solicitado à unidade CEAB-DJ, em caráter de urgência, a revisão do benefício, conforme os limites das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Requereu, ainda, a suspensão de eventuais ofícios requisitórios e prazo adicional para comprovar a tramitação da demanda administrativa, cujo prazo de análise é de 20 dias úteis.

Brevemente relatados os autos, tenho por bem, em atenção ao art. 10 do CPC, intimar a parte exequente para manifestação acerca do alegado pelo executado, no prazo de 151 dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão.

São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
23/02/2023 17:26

Juntada de petição intercorrente
11/02/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:06

Recebidos os autos
30/01/2023 13:06

Juntada de informação de prevenção negativa
02/06/2020 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJMA para Turma Recursal
02/06/2020 09:23

Juntada de termo
02/06/2020 09:22

Juntada de Certidão
25/05/2020 22:17

Juntada de contrarrazões
24/04/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 10:11

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 15:43

Juntada de apelação
03/02/2020 15:25

Juntada de petição intercorrente
05/12/2019 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 15:33

Julgado procedente o pedido
13/11/2019 16:37

Conclusos para julgamento
02/08/2019 22:05

Juntada de outras peças
02/08/2019 16:56

Juntada de Petição intercorrente
16/07/2019 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 16:16

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal Cível da SJMA.
05/04/2019 16:16

Juntada de Cálculos judiciais
28/09/2018 18:54

Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 11/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2018 08:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJMA para Contadoria
24/08/2018 08:42

Juntada de Certidão
23/08/2018 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2018 14:48

Conclusos para julgamento
19/12/2017 11:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/12/2017 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2017 23:59:59.
19/10/2017 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 19:16

Conclusos para despacho
04/07/2017 17:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
04/07/2017 17:18

Juntada de Informação de Prevenção.
04/07/2017 17:08

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2017 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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