27/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005706-06.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ALICE ALVES GOMES POLO PASSIVO: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Palmas Tocantins - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ALICE ALVES GOMES (CPF *48.***.*50-78) contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DO INSS EM PALMAS (TO), objetivando a determinação para conclusão da análise e julgamento do recurso ordinário de autuação não identificada (Protocolo 749545183). 2.

Após intimação para que emendasse a inicial, a impetrante indicou apenas o órgão Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) no polo passivo, sem especificar qualquer autoridade a ele vinculada (Id. 2187216839). 3.

Novamente ordenada emenda, para que fosse indicada alguma autoridade vinculada ao CRPS (Id. 2187851561). 4.

Intimada, a impetrante indicou a autoridade Superintendente Regional Norte / Centro-Oeste da SRNCO do INSS (Id. 2188631282). 5. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

Observo que, por duas vezes, fora ordenada emenda para que o(a) impetrante sanasse defeito quanto à composição do polo passivo. 7.

Após ser intimada pela segunda vez para indicar autoridade vinculada ao CRPS, a impetrante apontou autoridade vinculada ao INSS, órgão distinto, sem qualquer vinculação ao CRPS. 8.

Portanto, considerando a manutenção do equívoco, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 9.

Ante o exposto, rejeito a emenda e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). 10.

Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça. 11.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.036/09). 12.

Sentença com publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo necessária apenas a intimação da impetrante. 13.

Caso pretenda reingressar com esta ação, a impetrante deverá buscar a indicação correta da autoridade coatora via consulta ao extrato de movimentações do recurso ordinário, que não foi juntado a estes autos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o(a) impetrante acerca desta sentença; b) decorridos os prazos para recursos, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
26/05/2025 21:17

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 21:09

Juntada de outras peças
26/05/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:35

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 01:29

Juntada de emenda à inicial
24/05/2025 01:27

Juntada de outras peças
21/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/05/2025 20:16

Juntada de emenda à inicial
17/05/2025 20:04

Juntada de outras peças
13/05/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALICE ALVES GOMES - CPF: *48.***.*50-78 (IMPETRANTE)
13/05/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
12/05/2025 06:27

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 00:14

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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