24/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:11

Decorrido prazo de VALTEIR HENRIQUE em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000113-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTEIR HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por VALTEIR HENRIQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: VALTEIR HENRIQUE, 54 anos, ensino fundamental incompleto, desempregado.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 21/11/2023 (Id. 2168073400).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2176906389.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa alugada juntamente com seu filho.

Ainda, afirma que a renda da família advém do recebimento de salário de seu filho, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) o que perfaz uma renda per capita de R$ 850.00 (oitocentos e cinquenta reais).

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa alugada, de alvenaria que contém 2 quartos, 1 banheiro, 1 sala com cozinha.

Analisando o CNIS de todos os integrantes do grupo familiar, nota-se que, em que pese o autor não possua renda, o filho do autor possui uma renda de superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo recebido, no mês de março de 2025, o montante de R$ 3.116,66 (três mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), e no mês de abril de 2025, o montante de R$ 3.398,24 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), o que caracterizava uma renda per capta de R$ 1.699,12 (mil, seiscentos e noventa e nove reais e 12 centavos).

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Além disso, compulsando as fotos acostadas no laudo socioeconômico, verifica-se que a casa onde residem autor e seu filho encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

Conforme as informações acima, concluo pelo indeferimento do pedido feito na exordial.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 12:36

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:40

Juntada de contestação
27/03/2025 01:00

Decorrido prazo de VALTEIR HENRIQUE em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:52

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 18:07

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 09:37

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:41

Juntada de manifestação
04/02/2025 19:27

Juntada de manifestação
25/01/2025 20:10

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2025 20:10

Juntada de Certidão
25/01/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
24/01/2025 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 10:54

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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