15/07/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 08:56

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
25/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
06/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:14

Decorrido prazo de CELMA PEREIRA DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015092-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELMA PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

CELMA PEREIRA DE SOUSA ajuizou esta ação pelo procedimento comum contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando ter direito a benefício de prestação continuada. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: (a.01) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida; (a.02) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas.

Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de (condenação contendo os valores que pretende receber; (a.03) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; (a04) quantificar 12 parcelas vincendas; (a.05) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas e 12 vincendas; (a.06) manifestar sobre a competência desta Vara Federal em razão do valor da causa correto; (a.07) manifestar sobre prescrição; (a.08) articular causa de pedir identificando os integrantes do núcleo familiar (nome, idade, parentesco, renda e número de inscrição no CPF); (a.09) juntar extrato do CADUNICO; (a.10) articular causa de pedir descrevendo as limitações impostas pela enfermidade (artigo 129-A, I, "a", da Lei 8.213/91); (a.11) apresentar causa de pedir descrevendo as atividades para as quais a parte demandante alegar estar incapacitado (artigo 129-A, I, "b", da Lei 8.213/91); (a.12) articular causa de pedir descrevendo, de modo claro e racional, as inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa (artigo 129-A, I, "c", da Lei 8.213/91); (a.13) juntar cópia da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e extratao da tramitação da ação identificada na INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO; (a.14) manifestar sobre prevenção, litispendência e coisa julgada; (a.15) juntar declaração de hipossuficiência assinada pela parte, por seu representante legal ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poder específico (artigo 105); (a.16) esclarecer a assimetria entre a alegação de incapacidade e a outorga de mandado; (a.17) regularizar a representação processual, exibindo procuração assinada pelo representante legal ou indicar parente para ser designado curador especial, apresentando desde logo a respectiva procuração. 03.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que apresentou instrumento de mandato assinado pela própria parte.

Conforme destacado na sentença dos autos nº 1000045-85.2021.4.01.4300, a parte requerente se encontra impossibilitada de produzir manifestação de vontade válida.

Logo, não pode, "sem assistência de um curador, outorgar procuração a seu representante e com ele celebrar negócio jurídico envolvendo serviços advocatícios" (id 2180326791).

A parte requerente foi intimada para "regularizar a representação processual, exibindo procuração assinada pelo representante legal ou indicar parente para ser designado curador especial, apresentando desde logo a respectiva procuração" (id 2164514954, item a.17), porém não atendeu ao comando judicial. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 24 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/05/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 22:50

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2025 22:50

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:15

Juntada de manifestação
17/03/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:25

Juntada de manifestação
21/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
10/12/2024 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 08:55

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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