TRF1 - 0003388-05.2013.4.01.4101

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALPHA EXPLORATIONS BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS BRAZIL LTDA - ME

CNPJ: 10.213.124/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2021 00:14

    Decorrido prazo de ALPHA EXPLORATIONS BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS BRAZIL LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 10:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 19/01/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0003388-05.2013.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALPHA EXPLORATIONS BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS BRAZIL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALPHA EXPLORATIONS BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS BRAZIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VILHENA, 2 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/01/2021 16:13

    Arquivado Provisoramente

  • 02/01/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2021 16:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/01/2021 16:10

    Juntada de capa

  • 24/12/2020 18:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/12/2020 18:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2019 15:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/05/2019 15:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/05/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 13:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/05/2019 13:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2019 13:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2019 13:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/04/2019 10:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/04/2019 10:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/01/2019 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2019 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/05/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/05/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/05/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/01/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/01/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/10/2016 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/10/2016 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/08/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 08:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/07/2016 08:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/07/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2016 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2016 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2016 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 84

  • 21/01/2016 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 84

  • 02/12/2015 16:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/12/2015 16:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/11/2015 15:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2015 15:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2015 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/11/2015 15:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/11/2015 15:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2015 15:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/10/2015 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2015 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/07/2015 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2015 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2015 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2015 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/03/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2015 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2014 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2014 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2014 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2014 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2014 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 10:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/12/2014 10:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/12/2014 10:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/12/2014 10:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP 1621

  • 20/10/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP 1621

  • 20/10/2014 16:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR MALOTE DIGITAL

  • 20/10/2014 16:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR MALOTE DIGITAL

  • 13/10/2014 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1621

  • 13/10/2014 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1621

  • 13/10/2014 10:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/10/2014 10:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/08/2014 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2014 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2014 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2014 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2014 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/06/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2014 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2014 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2014 20:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 20:15

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2014 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 08:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2014 08:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2014 18:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 14/01/2014 18:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/01/2014 16:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-VILHENA

  • 09/01/2014 16:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-VILHENA

  • 08/01/2014 15:38

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ VILHENA

  • 08/01/2014 15:38

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ VILHENA

  • 08/01/2014 15:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/01/2014 15:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/01/2014 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/01/2014 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 02/10/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 02/10/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2013 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2013 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2013 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2013 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/09/2013 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/09/2013 13:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2013 13:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2013 13:49

    CitaçãoORDENADA

  • 02/09/2013 13:49

    CitaçãoORDENADA

  • 02/09/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2013 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2013 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2013 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2013 08:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2013 08:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2013 08:39

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2013 08:39

    INICIAL AUTUADA

  • 08/08/2013 17:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/08/2013 17:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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