18/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 08:50

Decorrido prazo de GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016265-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

C.

D.

O.

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2180423994), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
23/05/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:50

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
04/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 22:23

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 14:13

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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