30/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 17:18

Juntada de Informação
26/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS SILVA em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:46

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1095457-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

E.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois se depreende do laudo pericial que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo.

Com efeito, de acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista leve, com leve prejuízo social e pouco comprometimento funcional, e difculdades de interação social leves. É dizer, no atual estágio de vida da parte autora (menor impúbere) a patologia que o acomete não acarreta restrições minimamente consideráveis a sua plena participação na vida em sociedade, em igualdade de condições com seus pares.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
26/05/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. S. S. - CPF: *25.***.*68-40 (AUTOR)
10/03/2025 23:02

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:36

Juntada de parecer do mpf
24/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:15

Juntada de contestação
11/02/2025 18:57

Juntada de manifestação
11/02/2025 18:51

Juntada de manifestação
05/02/2025 20:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:03

Recebidos os autos
12/12/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/12/2024 21:24

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 08:39

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS SILVA em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:54

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SANTOS SILVA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/11/2023 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2023 10:13

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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