18/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:52

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1032616-43.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO BRASIL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180 e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS.

Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo.

De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF.

Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta.

O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos.

Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01.

Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório.

Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
26/05/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*22-49 (AUTOR)
26/05/2025 12:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
25/05/2025 00:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:41

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:48

Perícia agendada
31/03/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:06

Juntada de emenda à inicial
25/07/2024 15:56

Juntada de manifestação
01/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:26

Juntada de manifestação
19/02/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/08/2023 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2023 17:17

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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