20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005863-81.2021.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 02/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
26/03/2022 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/03/2022 17:49

Juntada de Informação
25/03/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
07/03/2022 21:00

Juntada de Certidão
07/03/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 12:09

Juntada de recurso inominado
12/02/2022 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:47

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:37

Juntada de documento comprobatório
27/01/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 18:46

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 18:46

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2022 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 16:04

Conclusos para julgamento
24/09/2021 18:47

Juntada de impugnação
10/09/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/08/2021 08:48

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:25

Juntada de laudo pericial
03/08/2021 02:30

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA CRUZ em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/05/2021 10:06

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 00:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/04/2021 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2021 16:49

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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