26/08/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO DE ARAUJO SILVA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
16/08/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/08/2025 12:55

Expedição de Documento RPV.
24/07/2025 13:44

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 16:04

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO DE ARAUJO SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:57

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
22/05/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010419-78.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE PINHEIRO DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade para segurada especial, decorrente do nascimento de Maria Vitória Pinheiro Freire, ocorrido em 24/04/2020 e Maria Cecília Pinheiro Sena, ocorrido em 01/07/2022.

Decido.

De início, importa destacar um ponto.

Em regra, este Juízo realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in)existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras.

No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas.

Vale destacar que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991[1] prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior.

Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo.

Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial.

Sendo assim, considerando esses elementos expostos, dispenso a realização de audiência, haja vista que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para o devido julgamento de mérito, conforme passo a expor.

Para fins de comprovar a maternidade, a parte autora juntou as Certidões de Nascimento de suas filhas Maria Vitória Pinheiro Freire, ocorrido em 24/04/2020, e Maria Cecília Pinheiro Sena, ocorrido em 01/07/2022.

Noutra banda, para efeito de comprovação da qualidade de segurada especial, a autora coligiu ao feito, dentre outros, os seguintes documentos: Caderneta da Gestante; dados familiares (2024), relativos aos seus pais e irmãos, indicando o exercício de atividade rural daqueles; fichas de matricula escolar (2023, 2024); certidão emitida pela Justiça Eleitoral (2024); Nota fiscal (2024); ordem de pagamento pelo fornecimento de borracha nativa (2024); ficha de cadastro do CADSUS (2024); declaração de Nascido Vivo de Maria Vitória Pinheiro (2020) e de Maria Cecilia Pinheiro (2022); certidão emitida pelo ICMBio (2024) atestando residência na zona rural e exercício de atividade de subsistência; declaração emitida pela Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xapuri (2024); Ficha de Sócio - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri (2024); cadastro PRONAF (2024); e certidões de batismo de Maria Vitória Pinheiro (2023) e de Maria Cecilia Pinheiro (2023).

Ademais, insta mencionar que, conforme pesquisas realizadas junto ao Sistema de Atendimentos – SAT, do INSS, observou-se que, em relação à mãe da criança, não há qualquer registro de vínculo empregatício urbano, constando a percepção de salário-maternidade rural (NB 2265261038) em 2024.

Dessa feita, é possível concluir, pela robusta documentação apresentada e pelas pesquisas realizadas, que a autora possuía qualidade de segurada especial quando do nascimento da criança, conforme a documentação apresentada, sendo imperioso conceder-lhe o benefício vindicado.

Quanto a alegação de não afastamento da atividade desempenhada, embora esta seja a razão pela qual a autarquia ré tenha dado improcedência ao requerimento administrativo, deixou de demonstrar qualquer argumento que trouxesse veracidade ou embasamento a esta conjectura, não chegando nem mesmo a menciona-la em sua contestação.

Ante o exposto, ACOLHO a pretensão veiculada na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS à concessão do benefício de salário-maternidade para segurada especial, em favor da parte autora, consistente no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos, para cada fato gerador (nascimento de filho). segundo os valores vigentes à época do parto de Maria Cecília Pinheiro Freire, ocorrido em 01/07/2022, e de Maria Vitória Pinheiro Freire, ocorrido em 24/04/2020, que perfazem respectivamente os montantes de R$ 6.907,17 (seis mil novecentos e sete reais e dezessete centavos) e R$ 7.246,63 (sete mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), totalizando R$ 14.153,80 (catorze mil, cento e cinquenta e tr~es reais e oitenta centavos), acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025.

Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.

Sem custas e sem honorários.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.
17/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
17/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE PINHEIRO DE ARAUJO SILVA - CPF: *03.***.*99-01 (AUTOR)
17/05/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/02/2025 20:06

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:42

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2025 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
24/01/2025 13:18

Juntada de contestação
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINHEIRO DE ARAUJO SILVA em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:33

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
16/10/2024 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 12:45

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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