09/09/2025 07:19

Juntada de petição intercorrente
09/09/2025 02:16

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/09/2025 23:59.
25/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/07/2025 16:15

Juntada de manifestação
09/07/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.
09/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001663-24.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: *12.***.*42-87 DIB: 25/03/2022 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 25/12/2023 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-574 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

SUZANE ALVES DA SILVA (*12.***.*42-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/03/2022 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 25/12/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
07/07/2025 08:20

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 08:20

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:20

Homologada a Transação
01/07/2025 18:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:29

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001663-24.2023.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, combinado com o § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 7/2023, de 08/11/2023, intime-se a parte autora, por intermédio de seu representante processual, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos.

Na hipótese de ausência de interesse na composição, deverá apresentar, no mesmo prazo, réplica à contestação.

Após, os autos serão conclusos para sentença.

ALTAMIRA/PA, data da assinatura.

TALITA LIMA CURIOSO Servidor
27/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:06

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:34

Juntada de manifestação
19/02/2025 14:31

Juntada de manifestação
30/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 15:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/01/2025 17:24

Juntada de manifestação
20/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
16/08/2024 14:56

Juntada de manifestação
07/08/2024 09:24

Juntada de manifestação
05/08/2024 17:56

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:22

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
12/06/2024 21:21

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 21:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 11:16

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:42

Juntada de réplica
07/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:53

Juntada de contestação
25/08/2023 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:12

Juntada de laudo pericial
25/07/2023 14:32

Perícia agendada
07/07/2023 14:39

Juntada de manifestação
06/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/04/2023 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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