TRF1 - 0001227-85.2018.4.01.3312
1ª instância - Irece
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.
Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001227-85.2018.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogados do(a) AUTOR: DANILO DE SOUZA CRUZ - BA39787, IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933, ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS - BA9388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada do nome do Município-Autor no Cadastro de Inadimplente CAUC ou CADIN em detrimento dos débitos discutidos nesses autos.
Custas pela parte ré, observada a isenção legal da União.
Considerando-se que o valor atribuído à causa não corresponde à utilidade econômica almejada pela parte, reputo inestimável o proveito econômico da presente demanda (art. 85, §8º, CPC), razão pela qual, atento às circunstâncias constantes nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao encargo da parte sucumbente.
Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
19/10/2022 01:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
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13/10/2022 08:21
Juntada de procuração/habilitação
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13/10/2022 08:20
Juntada de petição intercorrente
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17/09/2022 21:04
Juntada de manifestação
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14/09/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 17:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 10/06/2022 23:59.
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10/06/2022 15:53
Juntada de réplica
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27/05/2022 08:23
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2022 23:59.
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20/05/2022 09:42
Juntada de petição intercorrente
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14/05/2022 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 13/05/2022 23:59.
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14/05/2022 02:09
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2022 23:59.
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10/05/2022 08:21
Juntada de Certidão
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09/05/2022 15:19
Processo devolvido à Secretaria
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09/05/2022 15:19
Juntada de Certidão
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09/05/2022 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 14:38
Conclusos para despacho
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15/03/2022 15:30
Juntada de petição intercorrente
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10/03/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 12:31
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/03/2022 12:31
Juntada de volume
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09/02/2022 21:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/10/2020 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2020 08:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/02/2020 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/12/2019 14:46
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)
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28/11/2019 17:10
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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09/10/2019 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 09/10/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA 10/10/2019
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08/10/2019 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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31/07/2019 15:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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31/07/2019 15:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/04/2019 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF.
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15/04/2019 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/02/2019 12:56
CARGA: RETIRADOS CEF
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25/02/2019 14:09
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN.
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19/02/2019 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/12/2018 16:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/11/2018 18:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/11/2018 18:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/11/2018 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATO PRATICADO EM 30/10/2018.
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18/10/2018 10:02
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
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05/10/2018 18:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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05/10/2018 18:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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06/08/2018 12:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 06/08/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 07/08/2018.
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03/08/2018 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/05/2018 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/05/2018 14:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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23/05/2018 14:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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22/05/2018 14:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mantem decisão
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14/05/2018 14:26
Conclusos para decisão
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14/05/2018 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Pedido de reconsideração Municipio Andaraí
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03/05/2018 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/04/2018 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/04/2018 14:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/04/2018 14:08
Conclusos para decisão
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09/04/2018 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/04/2018 08:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 583/2018
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27/03/2018 15:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/03/2018 15:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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27/03/2018 15:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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27/03/2018 11:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/03/2018 12:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 556/2018
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02/03/2018 17:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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02/03/2018 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/02/2018 16:26
Conclusos para despacho
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28/02/2018 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/02/2018 15:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/02/2018 15:09
INICIAL AUTUADA
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28/02/2018 14:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2018
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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