26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0028018-12.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MOACYR GUIDO PINHEIRO CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409 e CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 23 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
23/11/2020 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2020 15:46

Juntada de manifestação
13/11/2020 01:26

Juntada de manifestação
30/10/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 09:44

Juntada de Certidão de processo migrado
30/10/2020 09:43

Juntada de volume
05/11/2019 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES
10/09/2015 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
20/08/2015 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMB. À EXECUÇÃO
20/08/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL
23/07/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2015 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2015 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL- 2 VOL.
10/07/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/07/2015 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/07/2015 08:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/05/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/05/2015 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2015 15:31

Conclusos para decisão
03/03/2015 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2015 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2015 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2014 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL. ESTAGIARIO: MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO SANTANA
24/11/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/09/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2014 13:20

Conclusos para decisão
22/07/2014 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2014 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES/RETIRADO PELO AUTORIZADO MURILO ARAUJO LASSE SILVA OAB:12974E
17/06/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2014 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2014 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2014 15:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
31/03/2014 17:30

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
31/03/2014 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2014 12:55

Conclusos para despacho
03/12/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES
21/11/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/11/2013 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.321
03/09/2013 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2013 17:11

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
27/05/2013 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2013 17:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2013 15:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/04/2013 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2013 11:24

OFICIO EXPEDIDO
08/03/2013 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2013 16:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/02/2013 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2013 17:07

Conclusos para despacho
12/11/2012 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2012 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2012 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES
03/10/2012 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/10/2012 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/10/2012 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2012 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2012 14:05

Conclusos para despacho
20/06/2012 15:25

TRANSITO EM JULGADO EM
20/06/2012 15:25

RECEBIDOS DO TRF
10/10/2008 15:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/10/2008 10:45

REMESSA ORDENADA: TRF
07/10/2008 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2008 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/08/2008 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS
31/07/2008 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2008 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/06/2008 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/06/2008 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2008 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2008 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - E
22/04/2008 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2008 17:11

Conclusos para despacho
30/01/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/12/2007 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2007 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2007 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/08/2007 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2007 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/08/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/07/2007 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2007 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/07/2007 17:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 694/07
12/07/2007 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/07/2007 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/05/2007 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2007 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2007 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2007 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2007 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2007 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/04/2007 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/02/2007 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A
16/02/2007 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/11/2006 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/11/2006 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2006 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2006 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
21/08/2006 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A
16/08/2006 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/04/2006 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2006 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2006 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/02/2006 16:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2006 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2005 16:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/07/2005 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
29/06/2005 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REPLICA
16/06/2005 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/05/2005 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A
19/05/2005 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2005 17:00

Conclusos para despacho
22/02/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/02/2005 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - promover recolhimento
16/02/2005 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/02/2005 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2005 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2004 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - E
26/10/2004 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2004 14:58

Conclusos para despacho - A1
13/09/2004 17:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO
08/09/2004 18:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2004

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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