TRF1 - 1010147-93.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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15/08/2025 10:23
Juntada de Informação
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13/08/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 00:40
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
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01/08/2025 15:21
Juntada de contrarrazões
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22/07/2025 13:57
Juntada de contrarrazões
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22/07/2025 01:31
Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
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22/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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22/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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22/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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18/07/2025 19:28
Juntada de Certidão
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18/07/2025 19:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 19:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/07/2025 19:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/07/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 02:22
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
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15/07/2025 01:31
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 01:31
Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 14/07/2025 23:59.
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04/07/2025 11:31
Juntada de petição intercorrente
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30/06/2025 19:28
Juntada de recurso inominado
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30/06/2025 00:28
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:28
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:28
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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26/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATHAN ARRUDA DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.
Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.
Decido.
Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.
O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.
Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.
Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, cumpra-se a parte final da sentença.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
LUCIANE B.
D.
PIVETTA Juíza Federal Substituta -
24/06/2025 15:28
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2025 15:28
Juntada de Certidão
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24/06/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/06/2025 17:06
Conclusos para decisão
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05/06/2025 00:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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23/05/2025 17:08
Juntada de contrarrazões
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22/05/2025 16:14
Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
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22/05/2025 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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20/05/2025 12:56
Juntada de contrarrazões
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010147-93.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, INTIME-SE a embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.
CUIABÁ, 15 de maio de 2025.
VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor -
17/05/2025 10:55
Juntada de Certidão
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17/05/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2025 10:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/05/2025 10:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 11:28
Juntada de procuração/habilitação
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09/05/2025 10:09
Juntada de embargos de declaração
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08/05/2025 11:28
Processo devolvido à Secretaria
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08/05/2025 11:28
Juntada de Certidão
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08/05/2025 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/05/2025 11:28
Indeferida a petição inicial
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08/05/2025 11:28
Concedida a gratuidade da justiça a JONATHAN ARRUDA DA SILVA - CPF: *75.***.*05-00 (AUTOR)
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30/04/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 11:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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28/04/2025 11:19
Juntada de Informação de Prevenção
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11/04/2025 13:09
Recebido pelo Distribuidor
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11/04/2025 13:09
Juntada de Certidão
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11/04/2025 13:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/04/2025 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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