07/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 11:17

Juntada de Informação
05/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:32

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022543-39.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TATIENE RAMOS DE MORAES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

DO CASO CONCRETO O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por parte autora, esposo e dois filhos ii) renda per capita: R$ 1.055,00 Nessa vertente, colaciono a informação da composição da renda familiar contida no CNIS: Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

Desse modo, não satisfeito o requisito miserabilidade, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/05/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:05

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 19:05

Concedida a gratuidade da justiça a TATIENE RAMOS DE MORAES DA SILVA - CPF: *00.***.*77-05 (AUTOR)
23/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:39

Juntada de manifestação
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022543-39.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 15 de maio de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
17/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 11:49

Juntada de manifestação
28/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
30/03/2025 21:07

Juntada de laudo de perícia social
10/02/2025 13:37

Juntada de manifestação
05/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:34

Recebidos os autos
28/01/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2025 19:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:40

Juntada de impugnação
11/12/2024 12:30

Juntada de contestação
02/12/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:24

Juntada de laudo pericial
25/11/2024 14:04

Juntada de manifestação
28/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:53

Perícia agendada
21/10/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 14:51

Juntada de manifestação
18/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/10/2024 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2024 16:45

Juntada de manifestação
12/10/2024 16:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 16:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 16:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 16:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 14:30

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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