29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1024545-36.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS.

Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito.

Ademais, chamo atenção para o item I,c.

Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta.

FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação.

Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1.

Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação.

Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2.

Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3.

Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
14/11/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UFPI em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:50

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 03/10/2022 23:59.
03/09/2022 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL SANDRO BANDEIRA SILVA em 02/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 13:52

Juntada de diligência
19/08/2022 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 23:08

Juntada de diligência
19/08/2022 15:17

Juntada de apelação
09/08/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 15:11

Expedição de Mandado.
08/08/2022 15:11

Expedição de Mandado.
08/08/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL SANDRO BANDEIRA SILVA - CPF: *64.***.*17-11 (IMPETRANTE)
04/08/2022 13:43

Concedida a Segurança a GABRIEL SANDRO BANDEIRA SILVA - CPF: *64.***.*17-11 (IMPETRANTE)
20/06/2022 12:47

Conclusos para julgamento
25/05/2022 14:23

Juntada de parecer
24/05/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL SANDRO BANDEIRA SILVA em 16/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:31

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:31

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UFPI em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:55

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 02:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:22

Juntada de Informações prestadas
22/02/2022 23:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2022 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 23:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 15:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/02/2022 15:31

Juntada de aditamento à inicial
18/02/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 15:08

Expedição de Mandado.
18/02/2022 15:08

Expedição de Mandado.
18/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:18

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 13:18

Concedida a Medida Liminar
17/02/2022 10:04

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPI
16/02/2022 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 14:52

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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