29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002213-59.2015.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMAR FERRAZ PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SANTOS ALVES DIAS - BA29130 e ALMIR NUNES DE MORAES JUNIOR - BA43546 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Vitória da conquista, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
12/11/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/09/2016 16:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA PARA O TRF DIA 13/09/2016
08/09/2016 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
18/08/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2016 11:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/07/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/07/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2016 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2016 16:13

Conclusos para despacho
30/06/2016 10:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT: 6354
29/06/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 13:46

CARGA: RETIRADOS PGF
16/06/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2016 14:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
10/06/2016 14:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª) ALVARÁ N. 50/2016
09/06/2016 15:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ N. 50/2016
08/06/2016 10:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
01/06/2016 12:22

Conclusos para decisão
30/05/2016 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/05/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/05/2016 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/05/2016 10:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
25/01/2016 14:22

Conclusos para decisão
25/01/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 11:34

CARGA: RETIRADOS PGF
10/12/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2015 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 19:17

Conclusos para decisão
03/11/2015 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2015 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO -PROT Nº 8183
02/10/2015 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF
22/07/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/07/2015 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2015 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇOES
17/07/2015 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
05/06/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/05/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/05/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/05/2015 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2015 18:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/05/2015 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 18:49

Conclusos para despacho
15/05/2015 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2015 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/05/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2015 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2015 12:41

Conclusos para despacho
05/05/2015 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2015 11:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO/MANDADO
10/04/2015 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO/MANDADO
10/04/2015 11:01

Conclusos para despacho
07/04/2015 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015 13:16

INICIAL AUTUADA
31/03/2015 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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