08/07/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 06:41

Juntada de documentos diversos
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009985-93.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIMAEL DE CARVALHO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/03/2025, DIP em 12/03/2025 e DCB em 12/07/2025.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto
28/05/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 11:25

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:25

Homologada a Transação
27/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
08/05/2025 10:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/05/2025 16:39

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:51

Decorrido prazo de ABIMAEL DE CARVALHO ARAUJO em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
02/03/2025 07:46

Decorrido prazo de ABIMAEL DE CARVALHO ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:12

Recebidos os autos
09/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
26/11/2024 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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