09/09/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 17:31

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 08:26

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 08:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:45

Decorrido prazo de KEYLA MONTEIRO OMENA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:55

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
22/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1100807-88.2024.4.01.3400 AUTOR: KEYLA MONTEIRO OMENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 5.648,00 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância tácita da autora, HOMOLOGO a proposta de acordo apresentada pelo INSS (2182277762), para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a data do nascimento da criança como DIB (Data de Início do Benefício - 23/09/2020), devendo ser requisitada, a título de parcelas atrasadas, a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme termos da proposta apresentada.

Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para fins de registro do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença e adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos.

Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento.

Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
17/05/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2025 11:43

Homologada a Transação
16/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:56

Decorrido prazo de KEYLA MONTEIRO OMENA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a KEYLA MONTEIRO OMENA - CPF: *57.***.*91-04 (AUTOR)
24/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 00:54

Decorrido prazo de KEYLA MONTEIRO OMENA em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:04

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:04

Declarada incompetência
12/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
11/12/2024 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 20:25

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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