29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023396-57.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065708-55.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A e ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023396-57.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023396-57.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Primeira Turma para exercer juízo de retratação com base no entendimento firmado no Tema1217/STJ (“É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.”).

Verifica-se que no acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento.

De outro modo, cumpre registrar que não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados.

Dessa forma, considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma.

Dispositivo Ante o exposto, no exercício de juízo de retratação, mantém-se o acórdão proferido no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para exame do Recurso Especial constante dos autos. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023396-57.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AGRAVADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615, ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 2°, DA LEI N° 13.463/2017.

CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV EXPEDIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS E NÃO LEVANTADOS PELO CREDOR.

INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEGUNDA OPORTUNIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei n° 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”. 2.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei nº 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. 3.

No acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese. 4.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. 5.

Não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados. 6.

Considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior. 7.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma. 8.

Em juízo de retratação, ficam mantidos os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
10/10/2022 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2022 08:01

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 16/09/2022 23:59.
22/08/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2021 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.
24/09/2021 16:55

Juntada de contrarrazões
16/09/2021 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2021 23:59.
18/08/2021 16:04

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 16:40

Juntada de recurso especial
15/07/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2021 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 10:15

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2021 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:42

Incluído em pauta para 12/05/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
30/11/2020 11:12

Conclusos para decisão
25/11/2020 20:33

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 07:08

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:34

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 17:11

Juntada de Certidão
01/08/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:51

Conclusos para decisão
11/05/2020 11:47

Juntada de embargos de declaração
10/05/2020 18:04

Juntada de embargos de declaração
01/05/2020 19:33

Juntada de petição intercorrente
30/03/2020 14:09

Juntada de Petição intercorrente
30/03/2020 11:23

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2020 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:03

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0002-08 (AGRAVANTE) e provido
12/02/2020 08:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 21:45

Incluído em pauta para 05/02/2020 14:00:00 Sala 03 - Tarde.
08/11/2019 19:30

Conclusos para decisão
08/11/2019 19:30

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
06/08/2019 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/07/2019 17:14

Conclusos para decisão
31/07/2019 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
31/07/2019 17:13

Juntada de Certidão de Redistribuição.
25/07/2019 08:25

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2019 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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