25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CRISTIANE MARTINS DOS SANTOS BARBOSA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:53

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1032578-73.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2158284420).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2178364548), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (46 anos) possuir histórico de hipertensão arterial sistêmica (I10), doença isquêmica crônica do coração (I25) e transtorno de ansiedade (F41.1), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
26/05/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:00

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE MARTINS DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *88.***.*90-49 (AUTOR)
26/05/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:27

Juntada de contestação
08/05/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANE MARTINS DOS SANTOS BARBOSA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:18

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:24

Perícia agendada
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/11/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 13:06

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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