08/07/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004621-43.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR MOURA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/05/2025, DIP em 22/05/2025 e DCB em 10/10/2025.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo.

Em razão da ausência de atrasados a serem pagos, deixo de determinar a expedição de RPV e o destaque de honorários advocatícios.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto
28/05/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:29

Homologada a Transação
27/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
23/05/2025 11:15

Juntada de manifestação
22/05/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 15:00

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:59

Juntada de manifestação
10/04/2025 10:18

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
02/04/2025 16:48

Recebidos os autos
02/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 00:15

Decorrido prazo de EDIMAR MOURA SILVA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
24/09/2024 10:11

Juntada de impugnação
19/09/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:46

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
17/08/2024 00:01

Decorrido prazo de EDIMAR MOURA SILVA em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 09:14

Juntada de emenda à inicial
21/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
19/06/2024 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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