08/09/2025 04:59

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2025.
06/09/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:21

Juntada de manifestação
03/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 18:33

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:20

Decorrido prazo de CARLA DANIELLI BROCCO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
27/05/2025 07:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000474-58.2025.4.01.3606 AUTOR: CARLA DANIELLI BROCCO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6417001397 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 06/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/12/2022) DIP 01/05/2025 DCB 23/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.090,84 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2187416910, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2186552534) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 7.090,84, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:42

Homologada a Transação
20/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 16:59

Juntada de impugnação
14/05/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:54

Juntada de laudo de perícia médica
15/04/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 08:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
13/03/2025 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 15:51

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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