30/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:12

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 20:23

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
25/05/2025 22:11

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
24/05/2025 20:17

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 11:05

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001818-29.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO, com DIB em 28/092024; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*28-53 (AUTOR)
19/05/2025 14:46

Homologada a Transação
09/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:57

Juntada de manifestação
15/04/2025 08:45

Juntada de petição intercorrente
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA CLEDIANE SILVA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
15/02/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/02/2025 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 12:49

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007610-76.2008.4.01.3200

Renato Alexandre de Lacerda Batalha

Uniao Federal/Ministerio da Defesa/Coman...

Advogado: Irandy Rodrigues da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2008 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1001405-13.2025.4.01.4301

Karla Cristina dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liliane Rosa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1007582-84.2024.4.01.3312

Carmenilza Francisca Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ionete Lima dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1000070-59.2025.4.01.4300

Luzimara da Silva Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tamara Fernanda Matos Borges Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002225-17.2024.4.01.3606

Rosangela da Penha Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Italo Nespolo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 13:55

Exibir Processo