26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1021654-87.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:AUTOR: MARIA HELENA ORIENTE TEIXEIRA Requerido:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre parcelas do seguro-defeso ao pescador artesanal, relativamente ao biênio 2015/206.

Em 27/06/2024, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 81, que discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Diante da medida cautelar deferida pela Exma.

Desembargadora Candice Lavocat Galvão Jobim, relatora do IRDR/TRF1 Nº 81, que determina a suspensão regional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, SUSPENDO o curso do processo.

INTIMEM-SE as partes, inclusive, para fins do art. 1.037, §§8.º a 12, do CPC.

MANAUS, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 13:16

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002993-30.2025.4.01.3307

Aramis Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas da Cunha Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0006031-88.2011.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Augusto Ferraz de Lima

Advogado: Jose Raimundo Monteiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2011 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1002993-30.2025.4.01.3307

Aramis Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Micaele da Silva Beserra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0006031-88.2011.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Augusto Ferraz de Lima

Advogado: Marcos Antonio Vasconcelos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1009183-19.2024.4.01.3315

Maria da Paixao de Santana Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leone Dellano Pereira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 17:05

Exibir Processo