TRF1 - 1005654-40.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005654-40.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MARIA DO CARMO VERAS FONTINELE RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
27/03/2025 11:21
Recebido pelo Distribuidor
-
27/03/2025 11:20
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 11:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/03/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003703-32.2025.4.01.3313
Elizelma Velame Mendes
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Fabricio dos Reis Brandao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/05/2025 15:34
Processo nº 1001531-50.2025.4.01.3303
Arlete dos Santos da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Martha Mirella Evangelista Sodre Matos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/02/2025 22:51
Processo nº 0002840-78.2010.4.01.3100
Uniao Federal
Carlos Hailton Gomes dos Santos
Advogado: Amilcar Hecht da Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/07/2012 12:58
Processo nº 1001544-49.2025.4.01.3303
Ketilyn Luine Novaes Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Navarro Xavier de Moraes Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/03/2025 16:43
Processo nº 1003960-06.2024.4.01.3503
Maria das Vitorias da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcus Antonio Pastina Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/11/2024 14:20