09/08/2025 03:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
09/08/2025 03:01

Juntada de documento sirea
08/08/2025 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 17:05

Juntada de documento sirea
08/08/2025 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 15:35

Juntada de documento sirea
08/08/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 15:19

Juntada de documento sirea
16/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DARCY PINTO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 00:45

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
20/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:10

Juntada de manifestação
03/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:36

Juntada de Cálculos judiciais
03/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:19

Juntada de documentos diversos
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008860-35.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARCY PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora objetivou a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Foi proferida sentença homologatória de acordo id 2165943452 contendo o seguinte dispositivo: "Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 09/08/2024), data de início de pagamento (DIP: 01/12/2024) e data de cessação do benefício (DCB: 12/10/2025).

As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas, que vão da DIB ao dia anterior à DIP, serão pagas por RPV, no valor de R$ 5.037,80 (cinco mil, trinta e sete reais e oitenta centavos)." Realizados alguns atos processuais, inclusive a expedição da RPV, fora juntada aos autos informação acerca do falecimento da Sra.

Darcy Pinto, ocorrido em 03/03/2025.

Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação dos herdeiros da falecida, para recebimento dos valores do período entre a DIP e a data do óbito, uma vez que o benefício ora concedido nos autos ainda não havia sido implantado.

Decido.

De fato, o benefício por incapacidade temporária concedido à parte autora sequer foi implantado, conforme demonstra declaração de benefício id 2187223083.

O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte (previstos no art. 16 da Lei 8.213/91) ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesse contexto: (i) DEFIRO o pedido de habilitação da Sra.

DARLUCE PARREIRA PINTO (CPF: *61.***.*31-15), Sra.

FLAVIANE PARREIRA PINTO (CPF: *04.***.*44-93), Sr.

FERNANDO PARREIRA PINTO (CPF: *95.***.*28-20) e Sra.

CRISTIANE PARREIRA PINTO (CPF: *04.***.*48-80), todos na condição de filhos/herdeiros.

RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a inclusão dos herdeiros listados acima, na condição de terceiro(s) interessado(s).

Em seguida, intime-se a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício por incapacidade temporária concedido à parte autora.

Ressalta-se que todos os valores serão pagos mediante RPV, inclusive o referente ao período entre DIP (01/12/2024) e a data do óbito (03/03/2025).

Concomitantemente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos entre a DIP (01/12/2024) e a data do óbito (03/03/2025).

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca do parecer apresentado.

Havendo concordância ou silêncio das partes, expeça-se a respectiva RPV complementar.

Em caso de discordância, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
19/05/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
18/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:17

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/02/2025 12:14

Juntada de documentos diversos
18/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de DARCY PINTO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DARCY PINTO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DARCY PINTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/01/2025 15:58

Expedição de Documento RPV.
09/01/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 17:07

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 17:07

Homologada a Transação
09/01/2025 14:18

Conclusos para julgamento
30/12/2024 16:31

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/12/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:33

Juntada de laudo de perícia médica
07/12/2024 00:52

Decorrido prazo de DARCY PINTO em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 20:48

Recebidos os autos
17/11/2024 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2024 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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