09/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 21:31

Juntada de Informação
04/07/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSILENE FERREIRA DO SACRAMENTO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
11/06/2025 20:53

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004749-63.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILENE FERREIRA DO SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Da leitura do laudo médico pericial, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência.

Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
28/05/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:35

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 18:09

Conclusos para julgamento
26/07/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSILENE FERREIRA DO SACRAMENTO em 25/07/2024 23:59.
29/05/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:13

Juntada de documentos diversos
12/04/2024 14:26

Juntada de laudo médico - não impedimento
25/03/2024 18:51

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a JOSILENE FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF: *53.***.*40-98 (AUTOR)
08/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
30/01/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2023 18:46

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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