TRF1 - 1017749-65.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017749-65.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLINDO SILVA PALMEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PARTE AUTORA APRESENTAR DOCUMENTOS E CITAÇÃO SEM LAUDO) Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, emende ou complete a inicial, apresentando (artigo 5º): - planilha de cálculo indicativa do valor da causa, correspondente ao somatório das diferenças mensais, desde o início do benefício até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze prestações vincendas, entre o valor efetivamente pago e aquele a que a parte autora entende fazer jus, de acordo com a regra da “revisão da vida toda”, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de forma a demonstrar, inclusive, o interesse de agir.

Se o apurado valor for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Seccional, na hipótese de não haver renúncia ao montante excedente ou de ser ela (a renúncia) incabível na espécie (artigo 3º, § 3º).

Intime-se a parte autora, ainda, de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º).

Cumprido o quanto determinado no(s) parágrafo(s) anterior(es), cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19), oportunidade na qual deverá informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22).

Deverá o réu, no ensejo, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente a cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único).

Salvador-Ba, 14 de maio de 2025.