TRF1 - 1107883-66.2024.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1107883-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDI MEIRI MALDONADO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS AMADORI LOLLOBRIGIDA - SP399738 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA A parte autora pede provimento liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2165161505.
E renuncia ao teto do JEF, no id 2171146550.
Tutela deferida no id 2172306904.
A União (PFN) pede que seja dirigido ao INSS o comando decorrente da decisão liminar (id 2173087422).
A União reconhece a procedência do pedido (id 2173087902).
O autor alega descumprimento da liminar (id 2184506848).
Réplica oferecida no id 2184509058.
DECIDO.
Não há necessidade de maiores digressões sobre o tema, tendo em vista, sobretudo, o reconhecimento, pela ré, da procedência do pedido contido na inicial (id 2173087902).
Assim, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão de id 2172306904, que determinou à ré a IMEDIATA suspensão da retenção da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, recebidos no exterior, sob pena de responsabilidade, e: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO (art.487, III, a), CPC) para CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, tudo a ser devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal.
Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95).
Intimem-se.
Oficie-se à Central de Cumprimento de Decisões Judiciais do INSS, para ciência e imediato cumprimento do julgado, sob pena de responsabilidade.
ANOTE-SE.
Cumpra-se, com prioridade.
Brasília/DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF , 16 de maio de 2025. -
27/12/2024 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
27/12/2024 14:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/12/2024 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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