27/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Decorrido prazo de DIVINA FERNANDES DA SILVA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060194-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA FERNANDES DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc.

V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que a parte autora não apresenta deficiências que causem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, inexistindo incapacidade para o trabalho ou óbice à plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas constantes dos autos, desde que o faça motivadamente (arts. 371 c/c 479 do CPC).

Todavia, na hipótese dos autos, muito embora constem dos autos virtuais relatórios/atestados médicos e receituários, os quais indicam a existência de patologia, tais documentos não são aptos a comprovar, de forma cabal, que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011 e Decreto n. 6.949/2009).

Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:22

Juntada de contestação
11/04/2025 00:11

Juntada de parecer do mpf
10/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:23

Juntada de laudo de perícia social
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:41

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 11:37

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 10:38

Juntada de manifestação
17/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:05

Juntada de ato ordinatório
16/03/2025 06:59

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 17:29

Juntada de exame médico
12/03/2025 12:41

Juntada de manifestação
06/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:53

Decorrido prazo de DIVINA FERNANDES DA SILVA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:05

Recebidos os autos
17/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 08:04

Juntada de ato ordinatório
20/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/12/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 16:18

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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