29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000692-31.2021.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZA DE SOUSA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - MT16066/O e NADIA NAYARA NARDES FARIAS - MT23942/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Barra do garças, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
19/03/2024 16:44

Desentranhado o documento
19/03/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIZA DE SOUSA PINTO em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 22:37

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:15

Juntada de informação
09/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
13/09/2023 08:58

Decorrido prazo de DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:15

Juntada de manifestação
24/08/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 18:17

Conclusos para decisão
07/01/2023 13:32

Desentranhado o documento
07/01/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
07/01/2023 13:29

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
27/09/2022 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 16:23

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 10:28

Juntada de procuração/habilitação
07/04/2022 11:39

Juntada de manifestação
06/04/2022 12:19

Juntada de manifestação
03/03/2022 19:10

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 17:15

Juntada de manifestação
23/06/2021 00:23

Decorrido prazo de DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ em 22/06/2021 23:59.
19/05/2021 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 19:34

Juntada de ato ordinatório
19/05/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 09:24

Juntada de ato ordinatório
13/04/2021 12:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
13/04/2021 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2021 18:17

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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