17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 13:30

Juntada de Informação
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:32

Decorrido prazo de CRISPINA OLIVEIRA LEITE em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:56

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:23

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035342-32.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPINA OLIVEIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2162273190).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2176886522), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (44 anos) possuir histórico de transtorno depressivo com sintomas psicóticos (CID F32.3), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
26/05/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a CRISPINA OLIVEIRA LEITE - CPF: *46.***.*24-05 (AUTOR)
26/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:48

Juntada de contestação
25/03/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:46

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:21

Perícia agendada
13/01/2025 10:00

Recebidos os autos
13/01/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/12/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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