TRF1 - 1076504-44.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1076504-44.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDNA CARDELI DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA APARECIDA LEMES - SP432227 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDNA CARDELI DOS ANJOS, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando, liminarmente, que o impetrado implante o benefício previdenciário deferido administrativamente.

Postergada a análise do pedido liminar (ID 1776177052).

A União requereu seu ingresso no feito (ID 1832680648).

A autoridade coatora prestou informações (ID 1834811165).

O Ministério Público manifestou –se pela concessão da segurança (ID 2149442783). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS e, consequentemente, a União Federal, são partes ilegítimas para constar no polo passivo da presente ação, uma vez que a impetrante requer a implantação de benefício previdenciário deferido pela referida Junta de Recursos, estando o processo no INSS, e não no CRPS.

Frise-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a emenda à inicial para a correção do polo passivo só é possível caso a retificação não importe em alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora (AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 19/8/2016.) Deste modo, não se faz necessária a intimação da impetrante para correção do polo passivo, uma vez que ao Junta de Recursos é órgão vinculado à União Federal, e o presente MS deve ser direcionado ao INSS - pessoa jurídica diversa da erroneamente indicada.

Tais as razões, reconheço a ilegitimidade ad causam do Conselho de Recursos da Previdência Social e da União Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.

Brasília, data da assinatura.