TRF1 - 1093103-58.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1093103-58.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS DA ROCHA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 e HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RUBENS DA ROCHA PAZ impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, objetivando compelir a autoridade dita coatora a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez e pagar os valores retroativos, conforme determinado nos autos de n. 1054266-36.2020.4.01.3400.

Sustenta violação ao princípio da razoável duração do processo.

Juntou procuração e documentos.

Postergada a análise da liminar (ID 1834056160).

A autoridade coatora não prestou informações.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 1880104662).

O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito (ID 2148802069). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que a demanda não está apta à admissão, tendo em vista que a via escolhida pelo impetrante não é adequada à situação discutida nos autos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe Mandado de Segurança para fazer cumprir decisão judicial proferida em outro processo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VIA ELEITA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 23.438/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) DISPOSITIVO Tais as razões, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, tendo em vista a inadequação da via eleita (Art. 485, IV, do CPC).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura.