27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1103044-32.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN CRISTINE BARBOSA RODRIGUES - DF61142 POLO PASSIVO:Gerente Executivo da Agência da Previdência Social e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário.

A inicial foi instruída com documentos e procuração. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que a demanda não está apta à admissão, tendo em vista que a via escolhida pela impetrante não é adequada à situação discutida nos autos.

De efeito, em se tratando de mandado de segurança, instrumento célere de salvaguarda de direitos líquidos e certos, não podem pairar dúvidas sobre os fatos elencados na peça de ingresso, haja vista que em seu rito não há lugar para dilação probatória.

Em outras palavras, os fatos, no instrumento processual de que se cuida, devem ser certos, aptos à verificação de plano, a partir de documentos inequívocos, de sorte que a matéria a ser discutida se circunscreva, apenas, a questões de direito.

No caso vertente, todavia, os fatos que dão suporte ao pedido formulado na prefacial – restabelecimento de benefício por incapacidade – reclamam ampla instrução processual para o seu acertamento.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida possui contornos fáticos insuscetíveis de serem conhecidos na estreita via mandamental, exigindo, por sua vez, larga dilação probatória, a desafiar a realização de análise acerca da incapacidade da autora.

Restando controverso o fato constitutivo do direito, impossível a apuração da sua veracidade na via estreita deste remédio constitucional.

Revela-se, portanto, inadequada a eleição desta via processual, impondo-se a extinção anômala do feito.

Tais as razões, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sem prejuízo de que o impetrante utilize as vias ordinárias para ver analisado o mérito de sua pretensão.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura.
24/05/2025 14:00

Desentranhado o documento
24/05/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual
15/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:39

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:53

Conclusos para decisão
24/01/2024 00:25

Decorrido prazo de Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 17:04

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 17:45

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 09:32

Juntada de manifestação
07/11/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:37

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIVANIA BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*82-20 (IMPETRANTE)
31/10/2023 11:37

Determinada Requisição de Informações
25/10/2023 16:07

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal Cível da SJDF
24/10/2023 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 13:54

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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