TRF1 - 1085343-24.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1085343-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUANI PALHETA DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MONTEIRO COSTA - PA28065 POLO PASSIVO:POLO PREVIDENCIÁRIO NORTE, CENTRO-OESTE DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA SUANI PALHETA DA SILVA REIS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao POLO PREVIDENCIÁRIO NORTE, CENTRO-OESTE DA 1ª REGIÃO, objetivando compelir a autoridade dita coatora a pagar os valores retroativos decorrentes do atraso para cumprimento da ordem judicial proferida pelo Juízo da Vara Única de Marapanim, no processo n. 0800170-13.2022.8.14.0030.

Sustenta violação ao princípio da razoável duração do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que a demanda não está apta à admissão, tendo em vista que a via escolhida pelo impetrante não é adequada à situação discutida nos autos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe Mandado de Segurança para fazer cumprir decisão judicial proferida em outro processo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VIA ELEITA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 23.438/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) DISPOSITIVO Tais as razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, III, e 485, IV, ambos do CPC, sem prejuízo de que o impetrante utilize as vias ordinárias para ver analisado o mérito de sua pretensão.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura.