TRF1 - 1000972-31.2018.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000972-31.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013001-64.2016.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REINALDO GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000972-31.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora fixando a data para a cessação do benefício – DCB em 31.12.2018.

Alega o INSS que a sentença deve ser reformada quanto ao termo final do benefício, bem como em relação ao índice aplicado para juros e correção monetária.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000972-31.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

Mérito O cerne da controvérsia é o termo final do benefício e os índices de juros e correção monetária.

Do termo final do benefício No presente caso, o Juízo de origem concedeu o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora e estabeleceu o termo final do benefício em dezembro de 2018.

O INSS insurgiu-se, requerendo que o termo final do benefício de auxílio-doença seja fixado em 120 dias.

O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária para sua atividade habitual.

O perito consignou, ainda que a doença é tratável, porém não estimou o prazo para tratamento (ID 2115008, pp. 56/59).

A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência.

Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.

Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa.

Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

TERMO FINAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2.

Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3.

O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 4.

Apelação do INSS provida. (AC 1003676-17.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) No caso concreto, considerando que o laudo pericial não estimou o prazo para a recuperação da capacidade do autor e que a DCB fixada na sentença já se encerrou há vários anos (2018), convém que se mantenha tal DCB, em homenagem à segurança jurídica (inteligência do art. 20 da LINDB).

Resguarda-se o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício, inclusive retroativamente ao termo final, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho.

Dos encargos moratórios O INSS requer a incidência de juros de mora e correção monetária em conformidade com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Sobre o tema, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Constata-se que a sentença do Juízo de origem não fixou a forma de correção das parcelas vencidas, devendo ser ajustada nesse ponto.

Dos consectários legais Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000972-31.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para restabelecimento do benefício de auxílio-doença, fixando como termo final da prestação o dia 31.12.2018.

O INSS requer a reforma da sentença quanto ao prazo final do benefício e à forma de aplicação dos encargos moratórios. 2.

Há duas questões em discussão: (i) a definição do termo final do benefício de auxílio-doença, diante da ausência de prazo estimado no laudo médico pericial judicial; e (ii) a sistemática aplicável para a correção monetária e incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas. 3.

O laudo médico judicial atestou a existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, sem, contudo, estimar prazo para a recuperação. 4.

Conforme os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluídos pela Lei nº 13.457/2017, na ausência de prazo estipulado pelo perito, deve-se considerar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para a cessação do benefício, resguardando-se o direito do segurado de requerer prorrogação do benefício, inclusive retroativamente, na hipótese de persistência da incapacidade.

No caso concreto, considerando que o laudo pericial não estimou o prazo para a recuperação da capacidade do autor e que a DCB fixada na sentença já se encerrou há vários anos (2018), convém que se mantenha tal DCB, em homenagem à segurança jurídica (inteligência do art. 20 da LINDB). 5.

Quanto aos encargos moratórios, adotou-se a sistemática estabelecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), determinando-se: (i) aplicação do INPC para correção monetária até 08/12/2021; e (ii) incidência exclusiva da taxa SELIC, após essa data, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 6.

Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento: “1.

Na ausência de prazo estimado no laudo pericial judicial, o benefício de auxílio-doença cessará após 120 dias da concessão ou reativação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. 2.

A correção monetária de parcelas vencidas deve observar o INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE, Repercussão Geral (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; TRF1, AC 1003676-17.2018.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/08/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator