30/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:10

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
22/05/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008372-95.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP Sentença (tipo A) A parte impetrante requer a dispensa da apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso autenticado para inscrição no Revalida.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a seguinte tese no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)" Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e denego a segurança.

Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, e em honorários, por expressa vedação legal.

Intime-se.

Em caso de recurso, cite-se a parte ré, seguida da remessa ao tribunal.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Porto Velho/RO, data da assinatura.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal
17/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 14:30

Denegada a Segurança a BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*15-88 (IMPETRANTE)
08/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
08/05/2025 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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