23/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
23/06/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001071-33.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI - PR40110 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO

I - RELATÓRIO 1.

EVOLUÇÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA. 2.

Foi determinada a intimação do impetrante para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Apesar de regularmente intimada, a impetrante permaneceu inerte. 4. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 5.

O art. 290 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 6.

Depreende-se do dispositivo mencionado que a norma é imperativa no que concerne ao pagamento das custas, devendo o juiz, após transcorrido o prazo de quinze dias, determinar o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem necessidade de qualquer outra providência. 7. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda” (AgRg no Ag 1089412/SP, Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2010). 8.

Desta forma, a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas e despesas de ingresso é dispensável, bastando tão-somente que seu advogado seja intimado. 9.

Na espécie, constata-se que o advogado da impetrante foi intimado, via sistema, para recolher as custas processuais, mas não atendeu ao chamamento judicial, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO por falta de pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 290 do CPC. 11.

Sem recurso, arquivem-se. 12.

Intimem-se. 13.

Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
16/06/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:20

Determinado o cancelamento da distribuição
13/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 23:52

Publicado Despacho em 21/05/2025.
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001071-33.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, c/c art. 14 da Lei 9.289/96 e da Portaria PRESI 54/2016 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.

Após, venham-me os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO
19/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
15/05/2025 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 12:50

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0081352-09.2014.4.01.3400

Ivanilde Cavalcante Barros

Diretor de Gestao Administrativa do Incr...

Advogado: Rosana Rodrigues Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2014 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0081352-09.2014.4.01.3400

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Ivanilde Cavalcante Barros

Advogado: Rosana Rodrigues Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2016 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1004148-65.2025.4.01.3502

Edvaldo do Carmo Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diovana Henrique Bastos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1035170-39.2024.4.01.4000

Francisca Andreia da Silva Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael de Brito Fortes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001149-66.2025.4.01.3300

Valdenice Miranda Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dilvan Souza Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 13:49

Exibir Processo