TRF1 - 0003873-03.2016.4.01.4100
1ª instância - 3ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.
Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 0003873-03.2016.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) CPF: não informado Réu: AMILTON JOSE ANASTACIO CPF: *53.***.*83-72 D E S P A C H O Na decisão de ID 2183289288, foi designada audiência de instrução para o dia 09 de julho de 2025, às 10h30, ocasião em que serão realizadas a inquirição de testemunhas e o interrogatório do réu AMILTON JOSÉ ANASTACIO.
Verifica-se dos autos que o acordo de não persecução penal anteriormente celebrado foi revogado, entre outros motivos, em razão da mudança de endereço do compromissário sem a devida comunicação ao juízo.
Diante disso, considerando a ausência de endereço atualizado do réu nos autos, o que inviabiliza sua intimação para comparecimento à audiência designada.
INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe eventual endereço ou meio de contato atualizado do réu, com a finalidade de viabilizar sua intimação, devendo, para tanto, considerar os endereços já diligenciados e que resultaram infrutíferos.
No mesmo prazo, deverá o MPF manifestar-se quanto à eventual revelia do acusado, caso permaneça desconhecido o seu paradeiro.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema.
REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto -
05/10/2021 11:30
Arquivado Definitivamente
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21/09/2021 14:10
Processo devolvido à Secretaria
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21/09/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 09:49
Conclusos para despacho
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18/08/2021 16:42
Decorrido prazo de AMILTON JOSE ANASTACIO em 17/08/2021 23:59.
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10/08/2021 02:44
Decorrido prazo de AMILTON JOSE ANASTACIO em 09/08/2021 23:59.
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10/08/2021 01:51
Decorrido prazo de ANDRE STEFANO MATTGE LIMA em 09/08/2021 23:59.
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27/07/2021 10:45
Juntada de petição intercorrente
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27/07/2021 09:06
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
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23/07/2021 11:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/07/2021 11:41
Juntada de Certidão
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19/07/2021 21:09
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 15:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/07/2021 15:18
Juntada de volume
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06/07/2021 15:15
Juntada de volume
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28/06/2021 13:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
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25/05/2021 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/03/2020 16:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/03/2020 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/03/2020 13:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL REALIZADO EM 25/10/2019
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19/11/2019 11:28
Conclusos para decisão
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30/10/2019 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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20/09/2019 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/09/2019 14:31
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/09/2019 14:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/09/2019 14:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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16/09/2019 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/09/2019 14:30
Conclusos para decisão
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16/09/2019 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FICHA DE APRESENTAÇÃO EM JUIZO
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19/08/2019 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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19/08/2019 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/08/2019 14:05
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/08/2019 14:05
REMESSA ORDENADA: MPF
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07/08/2019 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/08/2019 14:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/08/2019 14:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
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12/04/2019 13:34
Conclusos para decisão
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11/04/2019 16:09
DEFESA PREVIA APRESENTADA - AMILTON JOSE ANASTACIO
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12/02/2019 12:42
EXTRACAO DE CERTIDAO
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12/11/2018 10:21
OFICIO EXPEDIDO - OF. 1761/2018
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12/11/2018 10:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/09/2018 09:34
Conclusos para decisão
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13/09/2018 13:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 431/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES
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11/07/2018 10:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 431/2018
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11/07/2018 10:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/07/2018 10:06
Conclusos para despacho
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11/07/2018 09:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/07/2018 11:15
Conclusos para despacho
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10/07/2018 11:14
EXTRACAO DE CERTIDAO - CONTATO COM 2ª VARA CRIMINAL DE ARIQUEMES
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09/07/2018 11:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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08/05/2018 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
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20/04/2018 13:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 188/2018
-
19/04/2018 16:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/04/2018 13:32
Conclusos para despacho
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17/04/2018 13:32
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO CONTATO COM COMARCA
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01/12/2017 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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01/12/2017 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2017 08:54
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/11/2017 16:32
REMESSA ORDENADA: MPF
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22/11/2017 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/11/2017 16:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/11/2017 13:43
Conclusos para decisão
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23/08/2017 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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23/08/2017 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/08/2017 15:43
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 15.07.2017
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14/08/2017 14:51
REMESSA ORDENADA: MPF
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14/08/2017 14:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/08/2017 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/08/2017 11:34
Conclusos para despacho
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19/05/2017 09:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 088 EM 19-05-2017
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18/05/2017 14:42
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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12/05/2017 16:46
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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12/05/2017 16:46
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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12/05/2017 16:46
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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16/03/2017 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/03/2017 14:27
Conclusos para despacho
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28/10/2016 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
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28/10/2016 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/10/2016 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/10/2016 11:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 541/2016
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19/09/2016 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/07/2016 14:00
EXTRACAO DE CERTIDAO
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06/07/2016 14:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/07/2016 14:00
EXTRACAO DE CERTIDAO
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06/07/2016 13:59
OFICIO EXPEDIDO - Ofício n° 1.065 - SRPF
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04/07/2016 16:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 541/2016 - CITAR AMILTON JOSÉ
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04/05/2016 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2016 14:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/04/2016 14:31
INICIAL AUTUADA
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26/04/2016 15:08
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2016
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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