17/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO UILSON MARTINS MOURA em 07/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009378-25.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO UILSON MARTINS MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2187121918) atestou que a parte autora é portadora de “ Hipertensão essencial (primária) e angina pectoris” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”).

Indicou-se que há a possibilidade de reabilitação para a atividade habitual e que “o periciando encontra-se em condições clínicas atuais compatíveis com retorno à sua função habitual, desde que mantido controle clínico e acompanhamento médico adequado”(quesito “9”).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
18/06/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:20

Juntada de réplica
27/05/2025 10:25

Juntada de contestação
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009378-25.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO UILSON MARTINS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO UILSON MARTINS MOURA DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - (OAB: DF33565) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:42

Juntada de laudo de perícia médica
07/05/2025 13:01

Decorrido prazo de ANTONIO UILSON MARTINS MOURA em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:13

Perícia agendada
18/03/2025 14:03

Recebidos os autos
18/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 14:54

Juntada de emenda à inicial
31/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 15:52

Juntada de manifestação
19/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/11/2024 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 11:43

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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