TRF1 - 0007488-39.2003.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO TADROS

CPF *01.***.*46-87

Advogados

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

OAB: 1644/AM

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2021 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 03/05/2021 12:59

    Juntada de Informação

  • 03/05/2021 12:59

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 30/04/2021 02:16

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TADROS em 29/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:20

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007488-39.2003.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOSE ROBERTO TADROS Advogado do(a) APELANTE: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO - AM1644 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

    RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 13 DA LEI 8.620/1993.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RE 562.276).

    COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONFORME O ART. 135 DO CTN.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 430) e deste Regional o entendimento, acerca do artigo 135 do CTN, no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (AAGAG 0057102-34.2008.4.01.0000, TRF/1ª Região, Oitava Turma, de minha relatoria, e-DJF1 de 26/10/2018). 2.

    O artigo 13 da Lei 8.620/1993, que assentava a responsabilidade tributária exclusivamente no inadimplemento do tributo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276, Rel.

    Min.

    Ellen Gracie, DJe de 10/02/2001). 3.

    Não há nos autos sequer um elemento que pudesse minimamente justificar a aplicação do artigo 135 do CTN à espécie, tendo a responsabilização do apelante se baseado exclusivamente no fato de ter ele exercido poderes de gerência na sociedade empresária executada nos períodos correspondentes aos fatos geradores dos tributos, o que não se admite. 4.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/11/2020 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 05/04/2021 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2020 12:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2020 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:52

    Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO TADROS - CPF: *01.***.*46-87 (APELANTE) e provido

  • 10/11/2020 15:54

    Deliberado em Sessão

  • 10/11/2020 15:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 28/10/2020 19:36

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 09/10/2020 07:43

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TADROS em 08/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:37

    Publicado Intimação de pauta em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 15:18

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/09/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 13:37

    Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala Virtual de Sessões da Oitava Turma.

  • 17/03/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2020 22:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/01/2020 22:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/01/2020 22:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/01/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/01/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 09:07

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/06/2018 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2018 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/06/2018 14:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4505300 SUBSTABELECIMENTO

  • 13/06/2018 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06

  • 13/06/2018 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/06/2018 18:20

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/05/2018 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/05/2018 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 24/05/2018 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/05/2018 17:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 21/05/2018 14:11

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO HENRIQUE FONTES DOS REIS - CÓPIA

  • 18/05/2018 18:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01 PARA CÓPIA

  • 18/05/2018 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/05/2018 13:53

    PROCESSO REQUISITADO - - PARA CÓPIA

  • 07/08/2017 07:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/08/2017 13:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/08/2017 18:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 01/08/2017 11:31

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO - CÓPIA

  • 01/08/2017 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 01

  • 01/08/2017 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/07/2017 11:25

    PROCESSO REQUISITADO - OAB/DF 8377 - PARA CÓPIA

  • 15/10/2014 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2014 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2014 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3477127 PETIÇÃO

  • 13/10/2014 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 08/B

  • 13/10/2014 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/10/2014 17:02

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.

  • 16/07/2014 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 11/10/2011 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/10/2011 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 30/09/2011 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719934 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

  • 27/09/2011 18:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 21/09/2011 14:15

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO - CARGA

  • 20/09/2011 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/09/2011 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2011. Teor do despacho : 11 C

  • 16/08/2011 13:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2651076 SUBSTABELECIMENTO

  • 10/08/2011 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

  • 10/08/2011 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/06/2011 12:45

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMB.FED.LEOMAR AMORIM PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 04/08/2010 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/08/2010 12:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 03/08/2010 18:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
14/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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