14/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/07/2025 16:28

Juntada de Informação
26/06/2025 10:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:55

Juntada de carta
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:50

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
22/05/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 07:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:27

Expedição de Carta precatória.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013070-13.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 POLO PASSIVO:BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI em face de atos atribuídos ao Diretor Presidente da referida Fundação e outros, com o objetivo de obter a correção da nota atribuída na etapa de prova de títulos do Concurso Público Nacional Unificado – CNPU, sob alegação de violação ao edital do certame e de ilegalidade na exclusão de experiências profissionais devidamente comprovadas.

A Impetrante, candidata ao cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), afirma que obteve pontuação inferior à devida na prova de títulos, em virtude da desconsideração de experiências profissionais prestadas junto à ANDI, à UNESCO e ao PNUD.

Alega que a Banca considerou apenas 4 (quatro) anos de experiência junto à ANDI e 1 (um) ponto referente ao título de mestre, totalizando 5 pontos, quando o correto, segundo a impetrante, seria o total de 9 pontos – 8 relativos à experiência profissional somada e 1 ao título acadêmico.

Sustenta que houve erro na metodologia de contagem dos períodos de experiência, tendo sido desconsideradas frações de tempo antes mesmo da soma global das experiências.

Aduz, ainda, que a decisão administrativa que indeferiu o recurso foi genérica e desprovida de motivação, ferindo os princípios da publicidade, da motivação e da legalidade.

A Impetrante requereu liminarmente a reclassificação provisória com base na pontuação correta, por considerar iminente o risco de preclusão de seu direito diante da aproximação da data para início do curso de formação.

Juntou documentos e recolheu custas no ID 2172325522.

Sobreveio decisão judicial (ID 2177532368), na qual o Magistrado que conduzia o feito indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que as alegações da Impetrante envolvem aspectos técnicos da análise administrativa, que exigem manifestação prévia da autoridade impetrada.

Concluiu-se pela inexistência, naquele momento processual, dos requisitos legais para concessão da medida urgente, sem prejuízo de análise posterior do mérito.

Ente público intimado.

A Fundação Cesgranrio apresentou informações (ID 2174597159), nas quais arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por considerar ausente a prova pré-constituída do direito alegado.

No mérito, defendeu a legalidade da pontuação atribuída, afirmando que a avaliação de títulos observou rigorosamente o edital, que a análise dos documentos seguiu critérios objetivos e que a resposta genérica aos recursos está em conformidade com as regras editalícias.

Reforçou, ainda, a discricionariedade técnica da Banca e a impossibilidade de intervenção do Judiciário salvo nos casos de flagrante ilegalidade.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, por entender que a controvérsia envolve interesse particular disponível, não justificando sua atuação como fiscal da ordem jurídica (ID 2177164990). É o relatório.

II – Fundamentação: A via eleita é adequada, pois não há necessidade de dilação probatória.

Há prova pré-constituída, o que não significa, necessariamente, a existência do direito alegado.

Adentra-se ao mérito.

A pretensão da impetrante deve ser acolhida em parte, porquanto a Banca Examinadora não procedeu à análise fundamentada dos títulos apresentados, conforme se infere do documento de ID 2172323134.

Vejamos: Alega a impetrante que prestou serviços adicionais como consultora em projetos de organismos internacionais, especificamente junto à UNESCO e ao PNUD, os quais somariam 46 meses de experiência – ou seja, 3 anos e 10 meses –, que, somados aos 4 anos e 10 meses computados junto à ANDI, totalizariam 8 anos e 8 meses de experiência profissional.

Segundo defende, a metodologia correta prevista no edital seria a de somar o tempo total das experiências e, apenas ao final, desprezar a fração de ano, o que resultaria em 8 anos completos de experiência, e, portanto, 8 pontos, além do ponto já atribuído pelo mestrado.

Assim, deveria sua pontuação ser ajustada para 9 pontos totais.

Explica que a Banca, ao invés disso, teria desprezado isoladamente as frações de tempo de cada vínculo antes de somá-los, contrariando expressamente o item 7.1.3.19 do edital, além de não ter fundamentado adequadamente a resposta ao recurso administrativo interposto, o que configuraria violação aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da motivação dos atos administrativos e da vinculação ao edital.

A Banca Examinadora, ao atribuir a pontuação da prova de títulos à candidata, deixou de informar, de maneira clara e individualizada, os critérios específicos utilizados para a desconsideração das experiências profissionais apresentadas, sem fornecer qualquer motivação técnica ou justificativa concreta.

Não foi explicitado, por exemplo, por que os períodos de consultoria prestados junto à UNESCO e ao PNUD, cuja documentação foi regularmente apresentada, foram integralmente desconsiderados no cômputo da pontuação.

Tampouco houve esclarecimento sobre o método adotado para desprezo das frações de tempo e sua eventual conformidade com o edital, notadamente com o item 7.1.3.19, que, segundo a impetrante, exige a soma total do tempo antes do desmembramento de frações.

Ao agir dessa forma, a Banca incorreu em violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, ao não apresentar as razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento do recurso da candidata, obstando o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do certame.

Cumpre ressaltar que não compete ao Juízo substituir-se à banca examinadora na análise do conteúdo técnico e documental dos títulos apresentados pelo(a) candidato(a), sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes.

No entanto, é legítima a atuação jurisdicional para assegurar que a Administração Pública observe os princípios da legalidade, motivação e publicidade.

No caso em exame, evidenciado que a banca examinadora atribuiu pontuação parcial sem indicar as razões específicas para a desconsideração dos demais documentos apresentados, mostra-se plausível a concessão da segurança, não para atribuir pontuação diretamente à parte impetrante, mas para determinar que a banca proceda à reanálise fundamentada dos títulos apresentados, com emissão de decisão individualizada e motivada, conforme exige o ordenamento jurídico.

A ser assim, guardadas as necessárias proporções que limitam a atuação jurisdicional, impõe-se a concessão parcial da segurança, tão somente para determinar à autoridade coatora que reavalie, de forma motivada e conforme os termos do edital, a documentação referente às experiências profissionais apresentadas, procedendo, se for o caso, à retificação da pontuação da impetrante, sob pena de se perpetuar ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos.

III – Dispositivo: Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à reanálise dos títulos apresentados, de forma fundamentada, com emissão de decisão individualizada e motivada, reclassificando a parte impetrante no certame acaso atinja pontuação suficiente para tal finalidade.

Metade das custas em reembolso.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Secretaria: I.

Intimem-se (a autoridade impetrada via mandado).

II.

Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
17/05/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:46

Concedida em parte a Segurança a THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI - CPF: *32.***.*19-65 (IMPETRANTE).
28/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:55

Cancelada a conclusão
21/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:38

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 11:54

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 20:54

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 20:54

Cancelada a conclusão
10/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:31

Juntada de manifestação
25/02/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 14:39

Expedição de Carta precatória.
21/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
18/02/2025 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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