10/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 10:47

Juntada de Informação
26/06/2025 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:55

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070149-90.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: FERNANDA SOARES SILVA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do requerimento administrativo.

Sucede que compulsando os autos observo a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1071568-19.2022.4.01.3300 que tramitou perante a 5ª Vara desta Seção Judiciária, já que no laudo pericial complementar emitido em 22/04/2024 no referido processo a data de início da incapacidade (DII) da parte autora foi fixada em 01/07/2022 com base em relatório médico apresentado à época, razão pela qual a ação foi julgada improcedente, por falta de qualidade de segurada na DII.

Não há como afastar a DII fixada na perícia do aludido processo, mormente quando a parte autora não logrou comprovar eventual melhora de sua condição posterior à referida DII e novo retorno à condição incapacitante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, V do CPC/2015.

Custas como de lei (art. 54, lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
17/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA SOARES SILVA - CPF: *19.***.*85-76 (AUTOR)
17/05/2025 16:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:15

Juntada de contestação
26/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:29

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 17:26

Juntada de manifestação
29/11/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:09

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 16:12

Juntada de manifestação
20/11/2024 09:06

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES SILVA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:35

Recebidos os autos
18/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:56

Juntada de manifestação
13/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/11/2024 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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