01/09/2025 13:08

Juntada de manifestação
29/07/2025 20:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
29/07/2025 20:12

Juntada de cálculos judiciais
29/07/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/07/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 10:35

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:39

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS LIMA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:11

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077170-54.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES - BA43014, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576, PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aduzindo a ocorrência de OMISSÃO desse Juízo, no tocante às parcelas abrangidas pelo cálculo.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Nesse sentido, a despeito da alegação autoral, não se verifica a ocorrência do vício apontado, nem das hipóteses normativas que autorizam a alteração do teor do decisum prolatado, por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015 ou manifestação quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (art. 1022, parágrafo único, I).

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
17/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
17/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:02

Juntada de embargos de declaração
27/03/2025 08:36

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/10/2024 21:43

Juntada de procuração/habilitação
09/09/2024 11:14

Conclusos para julgamento
05/09/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
05/09/2024 22:49

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
25/07/2024 11:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/07/2024 11:02

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:59

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 13:08

Cancelada a conclusão
22/04/2024 13:08

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:09

Juntada de manifestação
11/04/2024 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
11/04/2024 13:35

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
01/03/2024 07:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2024 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/02/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:12

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:33

Juntada de embargos de declaração
01/12/2023 09:48

Juntada de manifestação
29/11/2023 10:13

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a REINALDO DOS SANTOS LIMA - CPF: *91.***.*57-91 (AUTOR)
29/11/2023 10:13

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2023 09:38

Conclusos para julgamento
28/11/2023 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
28/11/2023 09:32

Juntada de cálculos judiciais
28/10/2023 01:16

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS LIMA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
17/10/2023 16:13

Juntada de manifestação
16/10/2023 17:13

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:11

Conclusos para julgamento
21/09/2023 09:53

Juntada de contestação
19/09/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/08/2023 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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