TRF1 - 1079021-22.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079021-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELINO COSTA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994 e VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARCELINO COSTA DE AZEVEDO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando compelir a autoridade dita coatora a concluir a análise de seu processo administrativo.

Aduz o impetrante, em apertada síntese, que apresentou, em 2022, embargos de declaração contra decisão da 5ª Junta de Recursos, mas, até a presente data, o recurso não foi julgado.

Sustenta violação ao princípio da razoável duração do processo.

Juntou procuração e documentos.

Postergada a análise da liminar (ID 1779675564).

A União requereu seu ingresso no feito (ID 1844930159).

A autoridade impetrada prestou informações (ID 1852755166).

O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito (ID 2148264213). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o objeto da presente ação mandamental era impor à autoridade coatora a obrigação de fazer para que concluísse a análise do processo administrativo apresentado.

O impetrado peticionou informando a respectiva conclusão e requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual.

Assim, uma vez satisfeita a pretensão do impetrante, verifico que não mais persiste o interesse processual no prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de qualquer provimento útil nestes autos.

Ante o exposto, ausente uma das condições da ação – interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.

Brasília, data da assinatura.