14/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
26/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1087713-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Decido.

Não tendo sido cumprida a determinação judicial, deixando a parte autora de apresentar documentos indispensáveis ao deslinde da causa, não há como prosseguir a demanda.

O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar a correção do defeito/irregularidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apesar deste Juízo ter dado oportunidade à parte demandante para emendar a exordial, essa não cumpriu a diligência, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
19/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:01

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:03

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:37

Juntada de pedido de dilação de prazo
14/01/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/11/2024 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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