02/08/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/08/2025 03:30

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:49

Decorrido prazo de CLENIO RODRIGUES MACEDO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 04:41

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 11:34

Expedição de Documento RPV.
11/06/2025 16:37

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:30

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 17:31

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005231-78.2024.4.01.4302 AUTOR: CLENIO RODRIGUES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: JOSE TITO DE SOUZA - TO489, SIMONE FREITAS MATOS SILVA - TO7057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLENIO RODRIGUES MACEDO (*76.***.*91-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/03/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 20.290,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada.

Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.

Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *76.***.*91-72 DIB: 07/03/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
26/05/2025 13:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 13:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:11

Homologada a Transação
20/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:08

Decorrido prazo de CLENIO RODRIGUES MACEDO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CLENIO RODRIGUES MACEDO em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:16

Juntada de manifestação
26/04/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:32

Juntada de manifestação
22/04/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:51

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 10:09

Juntada de manifestação
14/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:44

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 23:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 23:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 23:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 23:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
03/12/2024 18:50

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:19

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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